Retornam os autos sobre a análise da legalidade da Portaria PREVIPAR n. 073/2020 de 17 de julho de 2020, publicado no Placar do PREVIPAR em 29/07/2020 que concedeu Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos no valor de R$ 2.646,21, a partir do dia 1 de agosto de 2020 em favor da servidora MARLENE SILVA COSTA CAMPELO, no cargo de Professor nível superior, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em razão de cumprir os requisitos exigidos por lei.

Via Despacho n. 071/2021-COREA,(evento 03) o Conselheiro Relator Wellington Alves da Costa determinou o encaminhamento dos autos a “’Coordenadoria de Diligências – CODIL para que proceda a citação do Sr. Rui Araújo de Azevedo para que apresente a declaração firmada do servidor de não acumulo e retificar o ato de aposentação a fim de considerar aposentadoria especial de professor.

Conforme Certidão n.º 146/2021-CODIL, o Presidente do PREVIPAR Rui Araújo de Azevedo apresentou tempestivamente a defesa, por meio do expediente n. 1910/2021 com as seguintes informações abaixo elencado:

• OFÍCIO/PREVIPAR/Nº 15/2020 de 26 de fevereiro de 2021, encaminhando a Portaria de Retificação n.º 013/2021 de 22 de fevereiro de 2021, publicada no placar do PREVIPAR em 26/06/2021.

É o Relatório.

 

ANÁLISE

Analisando os autos, certifica-se o cumprimento das exigências procedimentais necessárias à instrução processual, suficientes a amparar o prosseguimento normal do presente feito, conforme prevê o art. 19 da IN n.º 03/2016.

CONCLUSÃO

Assim sendo, após reexame do instrumento, constatou-se que a diligência foi atendida sugerindo que o Tribunal de Contas decida pela Portaria RET n.º 013/2021 de 22 de fevereiro de 2021, podendo este Tribunal de Contas, determinar o seu registro, em cumprimento ao art. 1º, IV da Lei Estadual 1.284/2001 – Lei Orgânica do TCE-TO.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 

Em atendimento aos preceitos regimentais e legais encaminhem-se os autos ao Corpo de Conselheiros Substitutos.